Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XIV / 35

Decreto-Lei nº 92/2020, de 23 de outubro, "Altera o regime geral de gestão de resíduos"

Lei (Publicação DR)20 de novembro de 2020 → 14 de setembro de 2021
Apreciação Parlamentar · XIV/35·Decreto-Lei nº 92/2020, de 23 de outubro, "Altera o regime geral de gestão de resíduos"Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/11/2020
Admissão26/11/2020
Anúncio26/11/2020
Apreciação de Decreto-Lei17/12/2020
Admissão Proposta de Alteração17/12/2020
Baixa comissão especialidade17/12/2020
Votação final global25/02/2021
Aprovado
5 a favor1 contra4 abstenção1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPSDBECDS-PPIL
Contra
PAN
Abs.
PCPPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Aus.
CH
Envio à Comissão para fixação da Redação final05/03/2021
Decreto (Publicação)12/03/2021
Envio para promulgação18/03/2021
Promulgação07/04/2021
Referenda13/04/2021
Envio INCM14/04/2021
Lei (Publicação DR)16/04/2021