Iniciativas
Projeto de Resolução·XIV / 780
Pela erradicação da mutilação genital feminina
Resolução da AR (Publicação DR)8 de dezembro de 2020 → 14 de setembro de 2021
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada08/12/2020
Publicação09/12/2020
Admissão10/12/2020
Anúncio10/12/2020
Baixa comissão para discussão10/12/2020
Baixa comissão para discussão14/12/2020
Apreciação03/02/2021
Envio à Comissão para fixação da Redação final12/02/2021
Resolução (Publicação DAR)18/02/2021
Envio INCM18/02/2021
Resolução da AR (Publicação DR)25/02/2021