Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 594

Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2020 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/594·Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada08/12/2020
Admissão10/12/2020
Anúncio10/12/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/12/2020
Discussão generalidade17/12/2020
Votação na generalidade18/12/2020
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBECDS-PPPANCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PCPPEV
Votação na especialidade18/12/2020
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBECDS-PPPANCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PCPPEV
Votação final global18/12/2020
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBECDS-PPPANCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PCPPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/12/2020
Decreto (Publicação)07/01/2021
Envio para promulgação07/01/2021
Promulgação07/01/2021
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR07/01/2021
Referenda12/01/2021
Envio INCM12/01/2021
Lei (Publicação DR)13/01/2021