Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 596

Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (7.ª alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março)

Lei (Publicação DR)9 de dezembro de 2020 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/596·Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (7.ª alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada09/12/2020
Admissão10/12/2020
Anúncio10/12/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/12/2020
Discussão generalidade18/12/2020
Votação na generalidade18/12/2020
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPANPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
CHIL
Baixa comissão especialidade18/12/2020
Votação final global22/12/2020
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 64/XIV/2.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 596/XIV/2.ª (BE)
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSBEPCPPANPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PPCHILCristina Rodrigues (Ninsc)
Requerimento dispensa redação final22/12/2020
Aprovado
Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente do Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 64/XIV/2.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 596/XIV/2.ª (BE)
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Decreto (Publicação)23/12/2020
Envio para promulgação23/12/2020
Promulgação23/12/2020
Referenda29/12/2020
Envio INCM30/12/2020
Lei (Publicação DR)30/12/2020
Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (7.ª alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março)