Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 603

Extensão dos contratos de arrendamento para fins comerciais no período de retoma da economia, no caso de perdas de faturação consideráveis (3.ª alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril)

Votação na generalidade11 de dezembro de 2020 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/603·Extensão dos contratos de arrendamento para fins comerciais no período de retoma da economia, no caso de perdas de faturação consideráveis (3.ª alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada11/12/2020
Admissão15/12/2020
Anúncio16/12/2020
Discussão generalidade18/12/2020
Votação na generalidade18/12/2020
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
BEPCPPANPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PP
Abs.
CHIL
Extensão dos contratos de arrendamento para fins comerciais no período de retoma da economia, no caso de perdas de faturação consideráveis (3.ª alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril)