Iniciativas
Projeto de Resolução·XIV / 844

Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência

Resolução da AR (Publicação DR)7 de janeiro de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Resolução · XIV/844·Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiênciaResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada07/01/2021
Admissão08/01/2021
Baixa comissão para discussão08/01/2021
Anúncio13/01/2021
Votação Deliberação25/03/2021
Aprovado
Envio à Comissão para fixação da Redação final05/04/2021
Resolução (Publicação DAR)23/04/2021
Envio INCM23/04/2021
Resolução da AR (Publicação DR)29/04/2021
Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência