Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 626

Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual

Votação na generalidade8 de janeiro de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/626·Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadualVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada08/01/2021
Admissão11/01/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/01/2021
Anúncio13/01/2021
Discussão generalidade08/04/2021
Votação na generalidade08/04/2021
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
BECDS-PPPANCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PS
Abs.
PSDPCPPEV