Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 628
Promoção da equidade no subsídio parental
Iniciativa Caducada8 de janeiro de 2021 → 14 de setembro de 2021
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada08/01/2021
Publicação08/01/2021
Admissão12/01/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/01/2021
Anúncio13/01/2021
Publicação em Separata22/01/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022