Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 641

Consagra mecanismos de transparência e escrutínio na distribuição dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho

Iniciativa Caducada8 de janeiro de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/641·Consagra mecanismos de transparência e escrutínio na distribuição dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junhoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada08/01/2021
Admissão12/01/2021
Anúncio13/01/2021
Discussão generalidade20/01/2021
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)20/01/2021
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias do Projeto de Lei n.º 641/XIV/2.ª (PAN) – Consagra mecanismos de transparência e escrutínio na distribuição dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Aus.
CH
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Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)25/06/2021
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 641/XIV/2.ª (PAN)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Iniciativa Caducada28/03/2022
Consagra mecanismos de transparência e escrutínio na distribuição… Lei n.º 41/2013, de 26 de junho