Iniciativas
Projeto de Resolução·XIV / 859

Recomenda ao Governo que aplique as determinações da Direção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e faça uso da Lei Geral doTrabalho em Funções Públicas, com vista a assegurar a aplicabilidade do acréscimo de férias por antiguidade aos trabalhadores dos extintos estabelecimentos fabris do exército

Resolução da AR (Publicação DR)15 de janeiro de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Resolução · XIV/859·Recomenda ao Governo que aplique as determinações da Direção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e faça uso da Lei Geral doTrabalho em Funções Públicas, com vista a assegurar a aplicabilidade do acréscimo de férias por antiguidade aos trabalhadores dos extintos estabelecimentos fabris do exércitoResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/01/2021
Admissão19/01/2021
Baixa comissão para discussão19/01/2021
Anúncio20/01/2021
Votação Deliberação08/04/2021
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PP
Resolução (Publicação DAR)29/04/2021
Envio INCM29/04/2021
Resolução da AR (Publicação DR)06/05/2021
Recomenda ao Governo que aplique as determinações da Direção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e faça uso da Lei Geral doTrabalho em Funções Públicas, com vista a assegurar a aplicabilidade do acréscimo de férias por antiguidade aos trabalhadores dos extintos estabelecimentos fabris do exército