Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 589
Carta dos direitos e deveres dos trabalhadores desempregados
Iniciativa Caducada3 de dezembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada03/12/1998
Admissão07/12/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/12/1998
Anúncio09/12/1998
Publicação10/12/1998
Publicação em Separata26/01/1999
Iniciativa Caducada24/10/1999