Iniciativas
Projeto de Resolução·VII / 76

Cessar a vigência do decreto-lei n°327/97,de 26 de Novembro relativo à zona de protecção especial do estuário do Tejo".

Iniciativa Caducada30 de janeiro de 1998 → 14 de setembro de 1998
Projeto de Resolução · VII/76·Cessar a vigência do decreto-lei n°327/97,de 26 de Novembro relativo à zona de protecção especial do estuário do Tejo".Iniciativa Caducada
Vide apreciação parlamentar nº 43/VII.

Percurso legislativo

Entrada30/01/1998
Admissão30/01/1998
Anúncio30/01/1998
Iniciativa Caducada24/10/1999