Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 553
Criação do provedor da criança
Votação na generalidade14 de julho de 1998 → 14 de setembro de 1998
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação09/07/1998
Entrada14/07/1998
Admissão15/07/1998
Anúncio15/07/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/07/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/07/1998
Discussão generalidade22/10/1998
Votação na generalidade19/11/1998