Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 541
Disciplina a actividade profissional dos odontologistas.
Lei (Publicação DR)25 de junho de 1998 → 14 de setembro de 1998
Lei (Publicação DR)
Odontologista
Percurso legislativo
Entrada25/06/1998
Admissão26/06/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/06/1998
Anúncio29/06/1998
Publicação30/06/1998
Discussão generalidade07/10/1998
Votação na generalidade08/10/1998
Baixa comissão especialidade08/10/1998
Votação final global19/11/1998
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/11/1998
Envio para promulgação22/12/1998
Decreto (Publicação)07/01/1999
Promulgação11/01/1999
Referenda15/01/1999
Envio INCM20/01/1999
Lei (Publicação DR)27/01/1999