Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 529
Juízes assessores.
Iniciativa Caducada5 de outubro de 1997 → 14 de setembro de 1998
Iniciativa Caducada
Juíz assessor
Percurso legislativo
Entrada26/05/1998
Admissão29/05/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/05/1998
Anúncio03/06/1998
Publicação04/06/1998
Iniciativa Caducada24/10/1999