Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 390

Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

Lei (Publicação DR)24 de junho de 1997 → 4 de outubro de 1997
Projeto de Lei · VII/390·Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada24/06/1997
Admissão26/06/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/06/1997
Anúncio27/06/1997
Discussão generalidade25/09/1997
Votação na generalidade25/09/1997
Aprovado
4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPPEV
Abs.
CDS-PP
Baixa comissão especialidade25/09/1997
Votação requerimento avocação plenário30/06/1998
Aprovado
Avocação dos artigos 3º e 7º.
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEVLemos Damião (Indep)
Discussão especialidade30/06/1998
Votação na especialidade30/06/1998
Aprovado
Aprovado o artigo 3º do texto final. Rejeitadas as propostas de alteração relativas aos artigos 3º e 7º.
2 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PP
Contra
PSDPCPPEV
Votação final global30/06/1998
Aprovado
Texto final.
1 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSD
Abs.
CDS-PPPCPPEV
Envio para promulgação28/07/1998
Decreto (Publicação)29/07/1998
Promulgação31/07/1998
Referenda06/08/1998
Envio INCM11/08/1998
Lei (Publicação DR)18/08/1998
Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.