Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 346
Reestruturação administrativa da freguesia de Belas com a criação da freguesia de Casal de Cambra.
Lei (Publicação DR)7 de maio de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada07/05/1997
Admissão09/05/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/05/1997
Anúncio14/05/1997
Publicação15/05/1997
Discussão generalidade20/06/1997
Votação na generalidade20/06/1997
Votação na especialidade20/06/1997
Votação final global20/06/1997
Envio para promulgação20/06/1997
Promulgação20/06/1997
Referenda20/06/1997
Decreto (Publicação)26/06/1997
Envio INCM02/07/1997
Lei (Publicação DR)12/07/1997