Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 326

Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional -revoga o decreto-lei n°97/77, de 17 de Março.

Votação na generalidade29 de abril de 1997 → 4 de outubro de 1997
Projeto de Lei · VII/326·Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional -revoga o decreto-lei n°97/77, de 17 de Março.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada29/04/1997
Admissão30/04/1997
Anúncio30/04/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/04/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/04/1997
Publicação em Separata15/05/1997
Discussão generalidade17/12/1997
Votação na generalidade18/12/1997
Rejeitado
2 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPPEV
Contra
PSD
Abs.
PSCDS-PP
Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional -revoga o decreto-lei n°97/77, de 17 de Março.