Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 270
Elevação de Fátima a categoria de cidade.
Lei (Publicação DR)23 de janeiro de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada23/01/1997
Admissão27/01/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/01/1997
Anúncio29/01/1997
Publicação30/01/1997
Discussão generalidade04/06/1997
Votação na generalidade04/06/1997
Votação na especialidade04/06/1997
Votação final global04/06/1997
Envio para promulgação16/06/1997
Decreto (Publicação)19/06/1997
Promulgação20/06/1997
Referenda20/06/1997
Envio INCM02/07/1997
Votação final global03/07/1997
Lei (Publicação DR)12/07/1997