Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 261
Anula o perdão de dívidas dos produtores cinematográficos ao Estado.
Iniciativa Caducada15 de outubro de 1996 → 4 de outubro de 1997
Iniciativa Caducada
IPACA
Percurso legislativo
Entrada30/12/1996
Admissão06/01/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/01/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/01/1997
Anúncio08/01/1997
Publicação09/01/1997
Iniciativa Caducada24/10/1999