Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 243

Altera normas do artigo 99° (suplemento de risco) do Decreto-Lei n° 295-A/90, de 21 de Setembro (aprova a Lei Orgânica da Policia Judiciaria).

Iniciativa Caducada3 de dezembro de 1996 → 4 de outubro de 1997
Projeto de Lei · VII/243·Altera normas do artigo 99° (suplemento de risco) do Decreto-Lei n° 295-A/90, de 21 de Setembro (aprova a Lei Orgânica da Policia Judiciaria).Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada03/12/1996
Admissão05/12/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/12/1996
Anúncio10/12/1996
Iniciativa Caducada24/10/1999
Altera normas do artigo 99° (suplemento de risco) do Decreto-Lei n° 295-A/90, de 21 de Setembro (aprova a Lei Orgânica da Policia Judiciaria).