Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 231
Abertura à iniciativa privada do sector das telecomunicações.
Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1996 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada15/10/1996
Admissão17/10/1996
Anúncio17/10/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/10/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/10/1996
Publicação19/10/1996
Despacho admissibilidade PAR19/10/1996
Discussão generalidade05/06/1997
Votação na generalidade05/06/1997
Baixa comissão especialidade05/06/1997
Votação final global03/07/1997
Envio para promulgação15/07/1997
Promulgação18/07/1997
Decreto (Publicação)23/07/1997
Referenda24/07/1997
Envio INCM24/07/1997
Lei (Publicação DR)25/07/1997