Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 230
Reorganização administrativa da vila de Queluz com a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão.
Lei (Publicação DR)10 de outubro de 1996 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada10/10/1996
Admissão15/10/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/10/1996
Anúncio16/10/1996
Publicação19/10/1996
Discussão generalidade20/06/1997
Votação na generalidade20/06/1997
Votação na especialidade20/06/1997
Votação final global20/06/1997
Envio para promulgação20/06/1997
Promulgação20/06/1997
Referenda20/06/1997
Decreto (Publicação)26/06/1997
Envio INCM02/07/1997
Lei (Publicação DR)12/07/1997