Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 225
Notificações judiciais.
Iniciativa Caducada9 de outubro de 1996 → 14 de outubro de 1996
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada09/10/1996
Admissão11/10/1996
Anúncio11/10/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/10/1996
Publicação12/10/1996
Discussão generalidade11/02/1998
Votação na generalidade12/02/1998
Baixa comissão especialidade12/02/1998
Iniciativa Caducada24/10/1999