Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 223
Apelo a entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos.
Lei (Publicação DR)9 de outubro de 1996 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada09/10/1996
Admissão11/10/1996
Anúncio11/10/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/10/1996
Publicação12/10/1996
Discussão generalidade16/10/1997
Votação na generalidade23/10/1997
Baixa comissão especialidade23/10/1997
Votação final global20/11/1997
Envio para promulgação03/12/1997
Decreto (Publicação)09/12/1997
Promulgação16/12/1997
Referenda18/12/1997
Envio INCM19/12/1997
Lei (Publicação DR)08/01/1998