Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 197
Reestruturação administrativa das freguesias da Sé e S. Pedro, no concelho de Évora
Lei (Publicação DR)11 de julho de 1996 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
MALAGUEIRA HORTA DAS FIGUEIRAS SENHORA DA SAUDE BACELO
Percurso legislativo
Entrada11/07/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/07/1996
Admissão12/07/1996
Anúncio12/07/1996
Publicação13/07/1996
Promulgação20/06/1997
Referenda20/06/1997
Votação na generalidade20/06/1997
Votação na especialidade20/06/1997
Envio para promulgação20/06/1997
Discussão generalidade20/06/1997
Decreto (Publicação)26/06/1997
Envio INCM02/07/1997
Lei (Publicação DR)12/07/1997