Iniciativas
Ratificação·VII / 23

Decreto-lei n° 75/96, de 18 de Junho, que fixa a Lei-quadro das Direcções Regionais de Agricultura.

Baixa comissão especialidade27 de junho de 1996 → 14 de outubro de 1996
Ratificação · VII/23·Decreto-lei n° 75/96, de 18 de Junho, que fixa a Lei-quadro das Direcções Regionais de Agricultura.Baixa comissão especialidade
DL75/96 / Direcção Regional de Agricultura

Percurso legislativo

Entrada27/06/1996
Admissão01/07/1996
Anúncio02/07/1996
Apreciação de Decreto-Lei10/10/1996
Baixa comissão especialidade10/10/1996
Decreto-lei n° 75/96, de 18 de Junho, que fixa a Lei-quadro das Direcções Regionais de Agricultura.