Iniciativas
Ratificação·VII / 22

Decreto-lei n° 74/96, de 18 de Junho, que cria a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Baixa comissão especialidade27 de junho de 1996 → 14 de outubro de 1996
Ratificação · VII/22·Decreto-lei n° 74/96, de 18 de Junho, que cria a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.Baixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada27/06/1996
Admissão01/07/1996
Anúncio02/07/1996
Apreciação de Decreto-Lei10/10/1996
Baixa comissão especialidade10/10/1996
Decreto-lei n° 74/96, de 18 de Junho, que cria a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.