Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 183
Elevação da povoação de Oliveirinha à categoria de vila
Lei (Publicação DR)27 de outubro de 1995 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada27/06/1996
Admissão01/07/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/07/1996
Anúncio02/07/1996
Publicação03/07/1996
Votação na generalidade04/06/1997
Votação na especialidade04/06/1997
Votação final global04/06/1997
Discussão generalidade05/06/1997
Envio para promulgação16/06/1997
Decreto (Publicação)19/06/1997
Promulgação20/06/1997
Referenda20/06/1997
Envio INCM02/07/1997
Lei (Publicação DR)12/07/1997