Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 171
Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da Maternidade e Paternidade)
Lei (Publicação DR)5 de junho de 1996 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada05/06/1996
Admissão05/06/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/06/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/06/1996
Anúncio11/06/1996
Publicação12/06/1996
Discussão generalidade14/06/1996
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)20/06/1996
Nova apreciação comissão generalidade20/06/1996
Nova apreciação comissão generalidade20/06/1996
Votação na generalidade20/03/1997
Baixa comissão especialidade20/03/1997
Publicação em Separata19/06/1997
Votação final global31/07/1997
Decreto (Publicação)02/08/1997
Envio para promulgação13/08/1997
Promulgação25/08/1997
Referenda28/08/1997
Envio INCM29/08/1997
Lei (Publicação DR)13/09/1997