Iniciativas
Projeto de Resolução·VII / 22

Recusa a ratificação do decreto-lei nº 24/96, de 20 de Março que institui um novo enquadramento legal das participações de entes comunitários no capital de sociedades reprivatizadas ou a reprivatizar.

Iniciativa Caducada3 de maio de 1996 → 14 de outubro de 1996
Projeto de Resolução · VII/22·Recusa a ratificação do decreto-lei nº 24/96, de 20 de Março que institui um novo enquadramento legal das participações de entes comunitários no capital de sociedades reprivatizadas ou a reprivatizar.Iniciativa Caducada
Vide ratificação n°.18/VII.

Percurso legislativo

Entrada03/05/1996
Admissão03/05/1996
Anúncio03/05/1996
Iniciativa Caducada24/10/1999
Recusa a ratificação do decreto-lei nº 24/96, de 20 de Março que institui um novo enquadramento legal das participações de entes comunitários no capital de sociedades reprivatizadas ou a reprivatizar.