Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 144

Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas no que se refere às suas atribuições, Titulo III da Lei n.° 56/91, de 13 de Agosto.

Iniciativa Caducada23 de abril de 1996 → 14 de outubro de 1996
Projeto de Lei · VII/144·Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas no que se refere às suas atribuições, Titulo III da Lei n.° 56/91, de 13 de Agosto.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada23/04/1996
Admissão23/04/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/04/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/04/1996
Anúncio26/04/1996
Discussão generalidade02/05/1996
Votação na generalidade02/05/1996
Aprovado
Os Deputados do CDS-PP abandonaram a Sala, ficando apenas presente o Deputado Jorge Ferreira (pág. 2129). No reinício da sessão os Deputados do PSD não compareceram na Sala, com excepção do Sr. Deputado Carlos Encarnação que após uma interpelação à Mesa também abandonou a Sala (pág. 2132). Deste modo, não estiveram presentes no momento da votação nem os Deputados do PSD, nem os Deputados do CDS-PP, com excepção do Sr. Deputado Jorge Ferreira.
1 contradeputados
Favor
PSPCPPEV
Contra
Jorge Ferreira (CDS-PP)
Aus.
PSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade02/05/1996
Publicação em Separata21/05/1996
Iniciativa Caducada24/10/1999