Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 19
Define a lei de bases da política florestal nacional.
Lei (Publicação DR)22 de março de 1996 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada22/03/1996
Admissão22/03/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/03/1996
Publicação23/03/1996
Anúncio27/03/1996
Discussão generalidade27/03/1996
Publicação em Separata19/04/1996
Nova apreciação comissão generalidade11/07/1996
Votação na generalidade12/07/1996
Votação na especialidade12/07/1996
Votação final global12/07/1996
Envio à Comissão para fixação da Redação final16/07/1996
Devolução do texto final pela comissão18/07/1996
Envio para promulgação19/07/1996
Decreto (Publicação)20/07/1996
Promulgação25/07/1996
Referenda01/08/1996
Envio INCM05/08/1996
Lei (Publicação DR)17/08/1996