Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 64

Permite a constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa.

Lei (Publicação DR)9 de janeiro de 1996 → 14 de outubro de 1996
Projeto de Lei · VII/64·Permite a constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa.Lei (Publicação DR)
Associações das comunidades imigrantes

Percurso legislativo

Entrada09/01/1996
Admissão09/01/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/01/1996
Anúncio10/01/1996
Discussão generalidade03/04/1996
Votação na generalidade11/04/1996
Aprovado
4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPPEV
Abs.
CDS-PP
Baixa comissão especialidade11/04/1996
Votação final global23/05/1996
Aprovado
Votado o texto final elaborado pela Comissão.
5 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/05/1996
Devolução do texto final pela comissão05/06/1996
Decreto (Publicação)14/06/1996
Envio para promulgação14/06/1996
Promulgação24/06/1996
Referenda27/06/1996
Envio INCM28/06/1996
Lei (Publicação DR)06/07/1996