Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 52
Composição de comitivas oficiais em deslocação no estrangeiro de titulares de órgãos de soberania.
Votação na generalidade19 de dezembro de 1995 → 14 de outubro de 1996
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada19/12/1995
Admissão21/12/1995
Anúncio21/12/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/12/1995
Publicação23/12/1995
Discussão generalidade18/01/1996
Votação na generalidade25/01/1996