Projeto de Lei·VII / 51

Sobre as transferências de serviços e património da administração central para as regiões administrativas.

Iniciativa Caducada15 de dezembro de 1995 → 14 de outubro de 1996

Projeto de Lei · VII/51·Sobre as transferências de serviços e património da administração central para as regiões administrativas.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada15/12/1995

Admissão20/12/1995

Anúncio20/12/1995

Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/12/1995

Publicação21/12/1995

Iniciativa Caducada24/10/1999