Iniciativas
Proposta de Lei·VIII / 56
Define o Estatuto das Associações Juvenis e Grupos de Jovens
Lei (Publicação DR)31 de janeiro de 2001 → 14 de setembro de 2001
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada31/01/2001
Admissão01/02/2001
Anúncio01/02/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/02/2001
Publicação03/02/2001
Discussão generalidade08/02/2001
Votação na generalidade08/02/2001
Baixa comissão especialidade08/02/2001
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)06/09/2001
Decreto (Publicação)30/11/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final17/12/2001
Devolução do texto final pela comissão20/12/2001
Envio para promulgação27/12/2001
Promulgação10/01/2002
Referenda14/01/2002
Envio INCM16/01/2002
Lei (Publicação DR)23/01/2002