Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 331
Estabelece o regime jurídico dos loteamentos e construções.
Votação na generalidade27 de novembro de 2000 → 14 de setembro de 2001
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada27/11/2000
Admissão28/11/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/11/2000
Anúncio29/11/2000
Publicação30/11/2000
Discussão generalidade06/12/2000
Votação na generalidade07/12/2000