Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 304
Pensões degradadas da administração pública.
Iniciativa Caducada26 de setembro de 2000 → 14 de setembro de 2001
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada26/09/2000
Admissão28/09/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/09/2000
Anúncio29/09/2000
Publicação30/09/2000
Publicação em Separata20/10/2000
Iniciativa Caducada04/04/2002