Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 289
Define o regime fiscal de combate à especulação imobiliária nas zonas de continuum urbano e define o programa de recuperação do parque habitacional
Votação na generalidade4 de setembro de 2000 → 14 de setembro de 2000
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada04/09/2000
Admissão05/09/2000
Anúncio05/09/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/09/2000
Publicação06/09/2000
Discussão generalidade31/10/2001