Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 281

Altera o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (CIVA)

Iniciativa Caducada4 de setembro de 2000 → 14 de setembro de 2000
Projeto de Lei · VIII/281·Altera o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (CIVA)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada04/09/2000
Admissão05/09/2000
Anúncio05/09/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/09/2000
Baixa comissão especialidade11/10/2000
Iniciativa Caducada04/04/2002
Altera o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (CIVA)