Iniciativas
Proposta de Lei·VIII / 44

Estabelece o enquadramento orçamental do Estado

Lei (Publicação DR)29 de junho de 2000 → 14 de setembro de 2000
Proposta de Lei · VIII/44·Estabelece o enquadramento orçamental do EstadoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada29/06/2000
Admissão04/08/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/08/2000
Anúncio05/09/2000
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)21/09/2000
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)21/09/2000
Discussão generalidade15/02/2001
Votação na generalidade22/02/2001
Aprovado
1 a favor5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Abs.
PSDPCPCDS-PPPEVBE
Baixa comissão especialidade22/02/2001
Requerimento avocação plenário28/06/2001
Aprovado
Discussão e votação na especialidade dos artigos 9.º, 28.º e 29.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e plano
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Votação na especialidade28/06/2001
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano - votação artigo a artigo
Votação final global28/06/2001
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEVBE
Contra
PSDCDS-PP
Decreto (Publicação)28/06/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final12/07/2001
Devolução do texto final pela comissão18/07/2001
Envio para promulgação23/07/2001
Promulgação04/08/2001
Referenda09/08/2001
Envio INCM10/08/2001
Lei (Publicação DR)20/08/2001
Estabelece o enquadramento orçamental do Estado