Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 294

Enquadramento do Orçamento do Estado

Lei (Publicação DR)5 de setembro de 2000 → 14 de setembro de 2000
Projeto de Lei · VIII/294·Enquadramento do Orçamento do EstadoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada05/09/2000
Admissão07/09/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/09/2000
Anúncio20/09/2000
Discussão generalidade15/02/2001
Votação na generalidade22/02/2001
Aprovado
1 a favor5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BE
Abs.
PSPSDPCPCDS-PPPEV
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Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)03/03/2001
Requerimento avocação plenário28/06/2001
Aprovado
Da discussão e votação na especialidade dos artigos 9.º, 28.º e 29.º do Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
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Votação na especialidade28/06/2001
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano - votação artigo a artigo
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Votação final global28/06/2001
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissao de Economia, Finanças e Plano
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEVBE
Contra
PSDCDS-PP
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Decreto (Publicação)28/06/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final12/07/2001
Devolução do texto final pela comissão18/07/2001
Envio para promulgação23/07/2001
Promulgação04/08/2001
Referenda09/08/2001
Envio INCM10/08/2001
Lei (Publicação DR)20/08/2001