Iniciativas
Apreciação Parlamentar·VIII / 22

Decreto-lei nº 148/2000 de 19 de Julho que "fixa o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do governo e dos altos dirigentes da administração pública quando demandados em virtude do exercício das suas funções¿.

Iniciativa Caducada26 de julho de 2000 → 14 de setembro de 2000
Apreciação Parlamentar · VIII/22·Decreto-lei nº 148/2000 de 19 de Julho que "fixa o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do governo e dos altos dirigentes da administração pública quando demandados em virtude do exercício das suas funções¿.Iniciativa Caducada
DL148/2000

Percurso legislativo

Entrada26/07/2000
Admissão27/07/2000
Anúncio05/09/2000
Apreciação de Decreto-Lei15/12/2000
Iniciativa Caducada21/12/2000