Iniciativas
Projeto de Resolução·VIII / 87
Cessação de vigência do Decreto-lei n.º 148/2000, de 19 de Julho
Publicação15 de dezembro de 2000 → 14 de setembro de 2001
Publicação
DL148/2000
Percurso legislativo
Entrada15/12/2000
Admissão15/12/2000
Anúncio15/12/2000
Votação Deliberação21/12/2000
Publicação22/12/2000