Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 258

Primeira revisão da Lei nº 6/94 de 7 de Abril (Segredo de Estado)

Iniciativa Caducada4 de julho de 2000 → 14 de setembro de 2000
Projeto de Lei · VIII/258·Primeira revisão da Lei nº 6/94 de 7 de Abril (Segredo de Estado)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada04/07/2000
Admissão06/07/2000
Anúncio06/07/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/07/2000
Iniciativa Caducada04/04/2002