Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 230
Designação da Freguesia de Barrosas (Santa Eulália)
Lei (Publicação DR)8 de junho de 2000 → 14 de setembro de 2000
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada08/06/2000
Admissão08/06/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/06/2000
Anúncio09/06/2000
Publicação12/06/2000
Discussão generalidade19/04/2001
Decreto (Publicação)19/04/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/05/2001
Devolução do texto final pela comissão16/05/2001
Envio para promulgação05/06/2001
Promulgação07/06/2001
Referenda29/06/2001
Envio INCM05/07/2001
Lei (Publicação DR)12/07/2001