Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 124

Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas.

Retificação (Publicação DR)2 de março de 2000 → 14 de setembro de 2000
Projeto de Lei · VIII/124·Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas.Retificação (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada02/03/2000
Admissão09/03/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/03/2000
Anúncio14/03/2000
Discussão generalidade08/03/2001
Nova apreciação comissão generalidade08/03/2001
Votação na generalidade08/03/2001
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEVBE
Abs.
PSDCDS-PP
Votação final global20/12/2001
Aprovado
Texto final
1 a favordeputados
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBEJosé Meleiro Rodrigues (Indep)
Decreto (Publicação)20/12/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final07/01/2002
Envio à Comissão para fixação da Redação final08/01/2002
Devolução do texto final pela comissão15/01/2002
Envio para promulgação17/01/2002
Promulgação25/01/2002
Referenda31/01/2002
Envio INCM01/02/2002
Lei (Publicação DR)11/02/2002
Retificação (Publicação DR)14/03/2002
Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas.