Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 69
Altera o regime de financiamento dos partidos políticos e coligações e das campanhas eleitorais
Lei (Publicação DR)12 de janeiro de 2000 → 14 de setembro de 2000
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada12/01/2000
Admissão13/01/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/01/2000
Anúncio14/01/2000
Discussão generalidade21/01/2000
Baixa comissão especialidade27/01/2000
Publicação31/01/2000
Envio à Comissão para fixação da Redação final14/07/2000
Devolução do texto final pela comissão20/07/2000
Envio para promulgação25/07/2000
Decreto (Publicação)27/07/2000
Promulgação03/08/2000
Referenda09/08/2000
Envio INCM16/08/2000
Lei (Publicação DR)23/08/2000