Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 64
Despenalização da interrupção voluntária da gravidez
Iniciativa Caducada10 de janeiro de 2000 → 14 de setembro de 2000
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada10/01/2000
Admissão10/01/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/01/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/01/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/01/2000
Anúncio12/01/2000
Publicação13/01/2000
Iniciativa Caducada04/04/2002